Informe Semanal Trabalhista #IST43

Olá,

Chegamos à 43ª edição do Informe Semanal Trabalhista com o Professor Emerson Costa Lemes. Como o próprio nome diz, semanalmente será produzido um informe, tratando de algum assunto específico dentro do tema Trabalho. Salvo motivo de força maior, toda segunda-feira será publicado este Informe, que será enviado aos assinantes.
Nosso Informe conta com planos de assinaturas que estarão sendo disponibilizados em breve, para sua maior comodidade de escolha. Até lá, segue sendo oferecido gratuitamente.
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Continuando a série sobre trabalhadores domésticos, trataremos hoje do direito destes trabalhadores ao FGTS.

FGTS PARA DOMÉSTICOS

Em 1943, quando a CLT entrou em vigor, ela previa uma multa para a empresa que demitisse trabalhador sem justa causa. Esta multa era de um salário do próprio trabalhador, por ano de trabalho na empresa. Assim, se a pessoa tivesse quatro anos de empresa, receberia indenização de quatro salários; sete anos, sete salários, e assim por diante.

É claro que muitas empresas simplesmente não pagavam, ou parcelavam o pagamento, o que acabava por prejudicar os trabalhadores.

Ao mesmo tempo, o governo brasileiro, como sempre, precisava de mais dinheiro para se sustentar e bancar seus programas.

Assim, em 1966 os militares criam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: ao invés de, na demissão, a empresa pagar a indenização inteira para os trabalhadores, elas já iam depositando mensalmente esta indenização, de 8% do salário do trabalhador ao mês, de forma que, quando ele fosse demitido, a indenização já estaria toda depositada em sua conta vinculada do FGTS. Portanto, o FGTS veio para substituir a indenização devida pelas empresas. Ao mesmo tempo, o governo teria o direito de usar este mesmo dinheiro para financiar habitações populares. Na época foi criado um banco só para administrar este dinheiro (BNH – Banco Nacional de Habitação) que, como quase tudo o que o governo administra, faliu – e suas funções foram repassadas à Caixa Econômica Federal, atual gestora do FGTS e dos programas habitacionais do governo (desde o antigo SFH até o atual MCMV).

Em 1988 a Constituição determinou que, quando a empresa demite o trabalhador sem justa causa, além de sacar o FGTS (em substituição àquela indenização de um salário por ano) o trabalhador também receberia uma multa da empresa equivalente a 40% do saldo de sua conta de FGTS. Esta multa foi criada porque a Constituição diz que não se pode demitir sem justa causa (Art. 7º, I), e deve ser paga pelo empregador no ato da demissão do trabalhador (a multa é depositada na conta de FGTS, e o trabalhador saca juntamente com o saldo do fundo).

Como os trabalhadores domésticos não eram regidos pela CLT, não tinham direito àquela indenização; logo, também não tinham direito ao FGTS. Mas os governantes decidiram estender o FGTS a estes trabalhadores; primeiro, de forma facultativa, e agora de forma obrigatória. Esta obrigatoriedade existe desde a competência 10.2015 (cujo recolhimento, que devia ser feito em 07.11.2015 foi prorrogado para 30.11.2015, por conta das confusões feitas pela Receita Federal).

A Lei Complementar 150 trouxe, porém, uma forma diferente de se pagar a multa: enquanto as empresas fazem o depósito no ato da demissão, o trabalhador doméstico fará este pagamento todos os meses, junto com os demais tributos de seu empregado doméstico.

Por este motivo, o DAE (guia para pagamento dos tributos domésticos, apelidado de Simples Doméstico) é composto da seguinte forma:

  1. A contribuição descontada do trabalhador (8%, 9% ou 11% de sua remuneração);
  2. O IRRF descontado do trabalhador, caso tenha;
  3. 8% de contribuição previdenciária patronal (CPP);
  4. 0,8% para financiar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT);
  5. 8% para o FGTS;
  6. 3,2% para a Multa do FGTS.

O recolhimento de 3,2% equivale exatamente à multa de 40% sobre o depósito do FGTS (8 x 40% = 3,2).

Considerando um trabalhador com remuneração de R$ 1.000,00, teríamos:

  1. R$ 80,00 – Desconto de INSS;
  2. R$ 0,00 – Isento de IRRF (valor abaixo da tabela);
  3. R$ 80,00 – CPP;
  4. R$ 8,00 – SAT;
  5. R$ 80,00 – FGTS;
  6. R$ 32,00 – Multa;
  7. R$ 280,00 – Total do DAS.

Vamos entender a estratégia do governo: primeiro, garante que o empregado doméstico receberá sua multa, caso seja demitido; e em segundo lugar, aumenta a arrecadação do FGTS, podendo dispor de mais recursos para os programas habitacionais – e mais o que se fizer com o dinheiro do Fundo.

Tá, Emerson, mas algumas modalidades de rescisão não dão direito à multa do FGTS… Sim, é verdade. Por exemplo, no pedido de demissão, ou na justa causa, no falecimento… E aí, o empregador já depositou a multa antecipadamente, e como fica?

Bem, a Lei prevê que o empregador poderá, então, sacar o que foi depositado para pagar a multa. Mas, pasme (sim, estamos no Brasil): ainda não desenvolveram o mecanismo para este empregador resgatar este dinheiro.

Restou dúvida? Durante uma semana você tem o direito de fazer uma pergunta sobre o tema deste informe: basta enviar a pergunta por e-mail para o endereço emerson, e o Professor Emerson Lemes te responderá. Lembrando que cada leitor tem direito a apenas uma pergunta sobre este tema.